Projeto de Lei
O texto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação na Câmara e no Senado.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 5.391/2020, que determina o envio de presos acusados ou condenados por homicídio de agentes de segurança para presídios federais de segurança máxima. O texto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação na Câmara e no Senado.A proposta estabelece que suspeitos e condenados por matar policiais, agentes penitenciários, militares das Forças Armadas e integrantes da segurança pública sejam recolhidos, preferencialmente, em unidades federais. A regra também se estende a crimes contra familiares desses profissionais.Além da transferência, o projeto prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nesse modelo, os presos ficam em celas individuais, com visitas restritas e monitoradas, saída limitada a duas horas diárias e comunicação controlada, além de participação em audiências por videoconferência.O RDD poderá ser aplicado por até dois anos, com possibilidade de renovação em caso de novas faltas graves. Durante esse período, o detento não poderá progredir de regime nem obter livramento condicional.O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy, também prevê a aplicação do regime mais rigoroso para reincidentes em crimes violentos ou hediondos. A proposta tem como objetivo aumentar o rigor no tratamento de crimes contra agentes de segurança pública.
