Moraes diz que lei ainda não vale e nega redução de pena a Débora do batom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que buscava a revisão da pena após a derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria. A cabeleireira foi condenada a 14 anos de prisão por crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.Débora ganhou notoriedade por escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Apesar de o Congresso ter derrubado o veto ao projeto que prevê redução de penas nesses casos, Moraes entendeu que a norma ainda não pode ser aplicada, pois não foi promulgada nem publicada oficialmente.Desde 2024, ela cumpre prisão domiciliar, mantida mesmo após a condenação definitiva. O projeto aprovado pode beneficiar outros condenados, mas só terá validade após promulgação e publicação, podendo ainda ser questionado no próprio STF quanto à sua constitucionalidade.