Economia
Proposta foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nessa segunda-feira (29), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que o MEI contrate um segundo funcionário.A proposta foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o parlamentar, a medida faz parte de um acordo firmado durante as negociações da PEC que trata do fim da escala de trabalho 6×1 e busca incentivar a formalização de pequenos negócios e o desenvolvimento econômico.Além do projeto encaminhado pelo governo, outra proposta sobre o tema já tramita no Congresso Nacional. O texto, aprovado pelo Senado, eleva o teto anual do MEI para R$ 130 mil e aguarda análise da Câmara dos Deputados. Agora, os parlamentares terão duas propostas para discutir a ampliação das regras do regime de formalização empresarial.A expectativa é que a comissão especial criada para analisar o tema avance nas próximas semanas com os debates sobre o reajuste do limite de faturamento e as novas regras para os microempreendedores individuais.
