Câmara aprova projeto que cria regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos

Uma proposta que cria regras para a aposentadoria obrigatória de empregados públicos ligados a empresas estatais foi aprovado na Câmara dos Depuados nesta quinta-feira (14). Com a conclusão da votação na casa, o projeto agora será analisado pelo Senado.A medida, que também engloba trabalhadores de consórcios públicos e sociedades de economia mista, segue o que determina a Constituição Federal ao fixar a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.Mesmo assim, o texto abre espaço para que profissionais de setores considerados essenciais, como saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação, possam continuar exercendo suas atividades em situações específicas.De acordo com a proposta, empregados públicos contratados pelo regime da CLT teriam autorização para permanecer nos cargos após os 75 anos, desde que apresentassem condições físicas e mentais adequadas e houvesse interesse público reconhecido pela administração. Nesses casos, a permanência teria prazo limitado, com necessidade de renovação anual.Parte do projeto, porém, foi considerada inconstitucional. Os artigos 1º e 3º tratam exatamente da continuidade no serviço após a idade limite e da regulamentação dessas exceções para trabalhadores ligados à administração pública federal.