Urgente: Projeto que diminui penas para condenados por golpe é aprovado na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segue para votação no plenário do Senado, ainda prevista para esta quarta-feira.
O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a mudança, a proposta pode alcançar outros condenados por crimes contra a democracia, incluindo investigados na chamada trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a votação, Amin afirmou que o projeto não configura anistia, mas busca corrigir excessos nas condenações. Segundo ele, houve aplicação de penas consideradas desproporcionais, independentemente de falha da lei ou da interpretação judicial.
A emenda foi classificada como de redação, o que dispensa nova análise pela Câmara dos Deputados caso o projeto seja aprovado no Senado. O texto estabelece novas regras para o cálculo das penas, fixa percentuais mínimos para progressão de regime e permite a remição da pena, inclusive em casos de prisão domiciliar.