STF já tem três votos para barrar emendas de Eduardo e Ramagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza três votos para manter a decisão do ministro Flávio Dino que impede o governo federal de executar ou receber indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O plenário analisa a medida adotada por Dino em dezembro do ano passado, que bloqueou a liberação dos recursos destinados pela dupla.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que não há exercício legítimo do mandato parlamentar com atuação permanente fora do Brasil, citando que não existe função parlamentar “com sede em Washington, Miami, Paris ou Roma”. O julgamento está previsto para ser concluído até o dia 6 de fevereiro.
Dino ressaltou que o mandato parlamentar é incompatível com o chamado “teletrabalho integral transnacional”, destacando que a promoção dos objetivos fundamentais da República exige vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado. Segundo o ministro, a definição da destinação de recursos federais por meio de emendas, que movimentam valores bilionários, pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado.
A decisão do STF foi tomada após Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem indicarem cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026, conforme revelou o jornal O Globo. O caso de Ramagem ganhou ainda mais repercussão após o ministro Alexandre de Moraes determinar sua prisão, em outubro, quando o deputado viajou aos Estados Unidos sem autorização da Corte. Ainda restam votar sete ministros, mas a formação de maioria já sinaliza um endurecimento do STF contra a atuação parlamentar exercida fora do território nacional.