Política
Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo, a eventual aprovação pelo Congresso não depende de sanção ou veto do presidente da República.
A deputada federal Erika Hilton criticou nesta terça-feira (2) aprovação, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.Em publicação nas redes sociais, Erika classificou a proposta como “PDL da Pedofilia” e afirmou que a medida pode dificultar o acesso ao aborto legal para meninas menores de 14 anos vítimas de estupro. A parlamentar também acusou senadores bolsonaristas de favorecerem agressores ao enfraquecer protocolos de atendimento em órgãos como conselhos tutelares, delegacias e o Ministério Público.O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados por 317 votos a 111 e agora tramita no Senado em regime de urgência. Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo, a eventual aprovação pelo Congresso não depende de sanção ou veto do presidente da República.A resolução do Conanda, alvo do PDL, estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre os pontos mais debatidos estão a dispensa do consentimento dos pais para a realização do aborto legal em determinadas situações e a orientação para o acesso ao procedimento mesmo em estágios avançados da gestação.
