Direito
Benefício pode ser acessado pelo Gov.br
Milhares de brasileiros com 60 anos ou mais podem ter acesso a um benefício gratuito que ainda passa despercebido por grande parte da população idosa. Prevista no Estatuto da Pessoa Idosa desde 2003, a Carteira da Pessoa Idosa garante gratuidade ou desconto em viagens interestaduais e pode ser emitida sem custos, inclusive pelo celular.O documento funciona como comprovante oficial de idade e renda, permitindo o acesso a passagens gratuitas em ônibus, trens e embarcações que fazem trajetos entre estados. Pela legislação, cada veículo deve reservar obrigatoriamente duas vagas gratuitas para idosos que atendam aos critérios exigidos. Caso esses assentos já estejam ocupados, a empresa é obrigada a oferecer ao menos 50% de desconto no valor da passagem.Para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir três exigências simultaneamente: ter 60 anos ou mais, possuir renda individual de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036 em 2026, e manter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos dois anos. A emissão pode ser feita diretamente pelo portal Gov.br, que gera um documento digital com QR Code válido em todo o país. Quem estiver com cadastro desatualizado precisa primeiro regularizar a situação no CRAS.Além das viagens interestaduais, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê outros direitos que podem reduzir despesas, como meia-entrada em atividades culturais e esportivas e isenção de custas judiciais em ações relacionadas à defesa dos próprios direitos. Especialistas alertam que, em caso de recusa da empresa de transporte em conceder a gratuidade ou o desconto previsto em lei, o passageiro pode denunciar a situação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
