JUSTIÇA
Lei brasileira protege a privacidade dentro dos relacionamentos e prevê prisão, multa e indenização para quem acessa celular sem autorização
Mexer no celular do companheiro ou da companheira escondido pode trazer consequências graves e até virar caso de polícia. Muita gente acredita que, por estar em um relacionamento, tem direito de acessar mensagens, fotos e aplicativos do parceiro, mas a lei brasileira não permite esse tipo de atitude sem autorização.De acordo com a legislação, acessar o aparelho de outra pessoa sem consentimento pode ser considerado invasão de dispositivo informático. O crime está previsto no artigo 154-A do Código Penal e vale para situações em que alguém entra no celular para ver conversas, arquivos, fotos ou qualquer outro dado privado.A pena para esse tipo de crime pode chegar a até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. A Constituição Federal também protege o sigilo das comunicações e garante o direito à privacidade, inclusive entre casais.Além da responsabilização criminal, a pessoa que teve a privacidade invadida ainda pode entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais.
