OAB/AL aponta avanço com regulamentação do cultivo medicinal da cannabis no Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas destacou como um avanço a regulamentação do cultivo medicinal da cannabis no país, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida estabelece regras para que empresas possam produzir a planta para fins terapêuticos sem a necessidade de autorização judicial.A nova norma surge após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria um marco regulatório para o setor, que já atende cerca de 1 milhão de pacientes em todo o Brasil. Até então, o cultivo dependia de decisões judiciais, especialmente para associações e pacientes.Segundo a Comissão de Direito da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da OAB/AL, a regulamentação deve ampliar o acesso a tratamentos e reduzir custos, já que boa parte dos produtos disponíveis no país ainda depende de insumos importados.As novas regras autorizam o cultivo por empresas mediante critérios rigorosos, como controle de acesso, videomonitoramento, rastreabilidade e limites de até 0,3% de THC, no caso do cânhamo industrial. Para operar, será exigida autorização especial junto à Anvisa.Apesar do avanço, o cultivo individual para pacientes segue sem regulamentação direta. Nesses casos, ainda é necessário recorrer à Justiça por meio de habeas corpus preventivo.A entidade avalia que a medida também pode impulsionar pesquisas científicas e o desenvolvimento econômico, com potencial de aplicação da cannabis em setores como indústria, construção, biocombustíveis e produção têxtil, além do uso medicinal.