MP cobra funcionamento 24h de delegacias da mulher em Maceió e aponta falhas no atendimento

O Ministério Público do Estado de Alagoas acionou a Justiça para obrigar o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada na última sexta-feira (10) e aponta deficiências no atendimento fora do horário comercial.Segundo o MP, um diagnóstico da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial identificou problemas estruturais e operacionais nas unidades, como funcionamento limitado ao expediente regular, ausência de equipes completas e falta de atendimento multidisciplinar contínuo. Fora desse período, vítimas de violência têm sido encaminhadas à Central de Flagrantes, sem o acolhimento especializado previsto em lei.Na ação, o órgão sustenta que a omissão do Estado viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à segurança, além de descumprir a Lei Maria da Penha, que garante atendimento humanizado e permanente às mulheres em situação de violência.A promotora Karla Padilha destacou que a falta de funcionamento 24 horas compromete a efetividade de medidas protetivas. “É justamente à noite e nos fins de semana que há maior incidência de violência, e quando o Estado mais falha em oferecer proteção imediata”, afirmou.O MP também cita a Lei nº 14.541/2023, que determina atendimento ininterrupto nessas unidades. Entre os pedidos, estão a manutenção de equipes completas 24 horas, com delegados, escrivães e agentes, além de profissionais de apoio psicossocial, estrutura adequada e atendimento preferencialmente realizado por policiais do sexo feminino.Para o Ministério Público, a medida vai além de ajustes administrativos e busca garantir proteção efetiva, dignidade e acesso à justiça para mulheres vítimas de violência.