Justiça mantém condenação de Marcius Beltrão e impõe perda dos direitos políticos e a devolução de valores aos cofres públicos

A Justiça de Alagoas manteve a condenação do ex-prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, por improbidade administrativa. Em decisão assinada em 5 de dezembro de 2025, a juíza Marina Gurgel da Costa rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa e preservou integralmente a sentença que impõe a perda dos direitos políticos e a devolução de valores aos cofres públicos.
No recurso, os advogados alegaram ausência de dolo, falhas na apuração do prejuízo ao erário e regularidade dos procedimentos administrativos adotados durante a gestão. Esses argumentos, no entanto, foram considerados repetição de pontos já analisados no julgamento original, sem elementos novos que justificassem a revisão da decisão.
A magistrada destacou que ficou demonstrada a intenção de comprometer a legalidade do processo administrativo, incluindo o desaparecimento de documentos oficiais sob responsabilidade da administração municipal. Segundo a decisão, erros decorrentes da própria gestão não podem ser utilizados como justificativa para afastar a responsabilização legal.
A juíza também rejeitou a tentativa de validar a adesão a uma ata de registro de preços sem regulamentação local, mantendo a caracterização da irregularidade. Ao final, concluiu que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da ação, o que não é permitido nesse tipo de recurso, reafirmando a condenação em todos os seus termos.