Rui Palmeira se torna o primeiro ex-prefeito de Maceió a ter contas rejeitadas pela Câmara dos Vereadores

Rui Palmeira se tornou o primeiro ex-prefeito de Maceió a ter as contas de sua gestão rejeitadas pela Câmara de Vereadores. A Casa rejeitou as contas da prefeitura referentes ao ano de 2019.
Ontem (29), em sessão extraordinária, a Casa votou o parecer relatado pelo vereador Neto Andrade em que recomendou a rejeição das contas da prefeitura relativas ao ano de 2019. Entre as irregularidades apontadas no relatório estão o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 25% da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento da educação, além de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a votação, Rui Palmeira pode se tornar inelegível por oito anos, já que a rejeição de contas se enquadra na Lei da Ficha Limpa. A Câmara é a responsável pelo julgamento das contas, enquanto que o Tribunal de Contas apenas emite um parecer prévio.