Câmara conclui votação de novo projeto da reforma tributária e texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação do segundo projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. O texto-base já havia sido aprovado na segunda-feira (15), conforme parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e os parlamentares analisaram e votaram os destaques pendentes, encerrando a tramitação da proposta no Legislativo. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Entre os pontos aprovados, está a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores, medida que busca simplificar o acesso a benefícios e o cumprimento de obrigações fiscais. Os deputados também retiraram um dispositivo incluído pelo Senado que limitava em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O tributo, conhecido como “imposto do pecado”, foi criado para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O projeto aprovado detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária, cuja implementação está prevista a partir de 2026. O IBS substituirá o ICMS e o ISS e será administrado por um comitê composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal, responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto.
Além disso, o texto estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta complementa o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado pelo Congresso no ano passado e sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, que criou o IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, substituindo cinco tributos atualmente em vigor.